Motorista que teve o carro roubado pode receber o que pagou do IPVA

Quem tem carro já sabe: março é o mês de começar a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mas algumas pessoas têm direito a receber parte do dinheiro pago em 2009. Que tal receber de volta o IPVA que você pagou no ano passado? Esse é um direito de quem teve o carro roubado no ano passado, o problema é que pouca gente sabe. O proprietário do veículo roubado pode pedir o ressarcimento a partir desse mês.
Para saber quanto pode receber de volta, o motorista deve dividir o valor do IPVA por 12 vezes. O resultado é quanto custa cada mês. A quantia a ser recebida vai ser o que corresponde ao número de meses que o motorista ficou sem o carro.
Por exemplo, se o IPVA custa R$ 1,2 mil, cada mês custa 100 reais. Se o carro foi roubado no mês de agosto, o motorista tem direito a receber o equivalente a quatro meses, ou seja, R$ 400.
Se o carro for recuperado, o direito é o mesmo. O motorista recebe o equivalente ao número de meses que ficou sem o carro. Se ele foi roubado em agosto e recuperado em dezembro, o motorista deve receber R$ 300, o que equivale a três meses sem o carro.

Receita libera consulta a lote residual do IR 2004

A Receita Federal abriu hoje consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004, ano-calendário 2003. Segundo a Receita, o total de 121 contribuintes, 84 tiveram imposto a pagar, 35 receberão restituição e dois não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 21 de dezembro de 2009, e terá correção de 74,76% correspondente à variação da taxa Selic.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve ligar para o Receitafone, no número 146 ou acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Projeto permite deduzir do IR doações para educação

Para permitir que despesas com a educação de crianças e adolescentes "apadrinhados" - ou seja, despesas realizadas por meio de doações a instituições assistenciais - possam ser deduzidas da declaração de Imposto de Renda, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) apresentou em setembro um projeto de lei. Essa matéria está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), que se reúne na manhã desta quarta-feira (9).
O projeto (PLS 378/09) recebeu voto favorável do relator, senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT). Em seu relatório, ele destaca que a legislação tributária já admite a dedução de despesas com a educação de crianças e adolescentes pobres dos quais o contribuinte tenha a guarda judicial, mas não prevê a dedução para os casos de "apadrinhamento" por meio de doações a instituições assistenciais.
Essa matéria, além de tramitar na Comissão de Direitos Humanos, também terá de ser examinada em outras duas comissões do Senado: a de Educação, Cultura e Esporte (CE) e a de Assuntos Econômicos (CAE) - sendo que, nesta última, será votada em decisão terminativa.