CÂMARA DEVE VOTAR HOJE A PEC DOS CARTÓRIOS

JUSTIÇA

Câmara deve votar hoje a PEC dos Cartórios
A Câmara dos Deputados pode votar hoje, às 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que efetiva sem concurso público cerca de 5 mil titulares de cartórios. O projeto contraria posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no ano passado, estipulou a data máxima de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para preenchimento dos cartórios vagos.
O CNJ avalia que a PEC permitirá que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso. O controle extrajudicial dos cartórios é uma das competências do conselho, informou a Agência Brasil.