O SENADO FEDERAL PENSANDO NO BEM- ESTAR DOS DEFICIÊNTES ENTRA EM PALTA NA CCL.

SER DEFICIÊNTE É SER EFICIÊNTE!

Senado: cota para deficientes entra em pauta na CCJ
Pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos do país devem ser reservados às pessoas com deficiência. A regra, aplicável a todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para as empresas públicas, está prevista em projeto do senador José Sarney (PMDB-AP), que deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (6). Atualmente, um decreto federal apenas define um percentual mínino de vagas - estipulado em 5% - em concursos públicos que deve ser destinado a pessoas com deficiência.
A medida é uma das inovações da proposta (PLS 112/06), que tem por finalidade aperfeiçoar as normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, um contingente estimado em 10% da população do país. Focalizada nos campos do trabalho, educação e acessibilidade, a matéria vai a exame com relatório preparado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB), que recomenda sua aprovação.
Pelo texto, os órgãos públicos devem fazer programações para que a cota mínima de 3% seja alcançada no prazo de dez anos a partir da edição da lei. Para isso, cada entidade, empresa ou autarquia ficará autorizada a estabelecer, em seus concursos para admissão de novos servidores, regras especiais adaptadas ao cumprimento da medida.