CACIMBAS-PB: Controladoria Geral da União - CGU faz inspeção em contabilidade de gestão de recursos federais, ref. aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009

JUSTIÇA

No período de 19 a 23 de outubro, os técnicos da Controladoria Geral da União – CGU, estarão fazendo inspeção no Município de Cacimbas-PB, fiscalizando entidades públicas como Cartórios, ONG’s, a CAMEC e a Prefeitura Municipal, referente execução de convênios concedidos pela a União, além de diversos programas nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Os técnicos da CGU, identificaram um fato atípico, na Prefeitura de Cacimbas, quanto a não localização dos documentos contábeis, referente a gestão passada. A afirmação dos Secretários Municipais, é que o gestor anterior, o Sr. Geraldo Paulino, retirou do Arquivo Municipal, toda documentação contábil de sua da gestão. A legislação atual obriga os Prefeitos, encaminharem os balancetes para as Câmaras Municipais, o que não ocorreu em Cacimbas. O Presidente da Câmara de Vereadores, Cícero Bernardo Cezar (PDT), foi procurado pelo Coordenador da Equipe de Fiscalização da CGU-PB, Sr. Josivan Anísio, acerca da documentação, e afirmou que o ex-gestor não encaminhou a documentação contábil, para a Câmara Municipal, descumprindo a lei. Perguntado, que providência foi adotada, para que o Poder Legislativo de Cacimbas tivesse a posse das cópias da contabilidade do gestor anterior, o Vereador Cicinho, como é conhecido, afirmou, comunicou os fatos a imprensa local, no início da Legislatura; e encaminhou vários ofícios ao ex-gestor, e aos representantes do Poder Judiciário da Comarca de Teixeira, se referindo ao Ministério Público da Comarca, e também a Dra. Isabella Joseanne, Juíza de Direito, sem lograr êxito. A mais recente providência, dessa vez, por parte do Poder Executivo, com o advento da fiscalização da CGU, foi propor a Sra. Juíza de Direito, a Dra. Isabella Joseanne, uma AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE SUA CONCESSÃO LIMINAR (art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil), contra o ex-prefeito, desde o dia 14 de Outubro de 2009, mas, até o momento, nenhuma manifestação do Poder Judiciário Local, foi apresentada.
Finalizando, suas declarações ao portal de Notícias Diário da Serra, e bastante aborrecido, afirmou que está formulando, através de sua Assessoria Jurídica, um pedido de providência junto ao Ministério Público Federal (jurisdição de Campina grande), para conseguir a documentação, lamentando a falta de celeridade do Poder Judiciário da Comarca.
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