TCE: Rejeitadas as contas do Instituto de Previdência de Pesqueira

DESCASO










A Primeira Câmara do TCE rejeitou a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pesqueira (IPSEMP), relativa ao ano de 2004, que teve como gestores José Henrique Batista e Adson Roberto Andrade, determinando à atual prefeita, Cleide Oliveira, que sejam repassados ao Fundo a importância de R$ 678.756,49.Desse total, R$ 389.955,59 referem-se à alíquota de 4% sobre a folha de pagamento, conforme exigência da Lei Municipal 843/2002, e R$ 288.800,90 a contribuições previdenciárias que não foram repassadas.De acordo com o relator do processo, auditor substituto Carlos Pimentel, caso o repasse não seja feito a atual gestora do município estará sujeita a uma pena de multa.O processo recebeu proposta de voto da Auditoria Geral, assinada pelo auditor Ruy Ricardo Harten Júnior, sugerindo a aprovação das contas, com ressalvas, pelo fato de a responsabilidade da gestão do Fundo não ser do prefeito à época e sim dos dois administradores.O relator discordou desse entendimento e acolheu, na íntegra, o parecer pela rejeição da procuradora geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, segundo o qual a responsabilidade deve ser imputada ao chefe do Executivo Municipal, que tem a obrigação de repassar para o Fundo aquilo que lhe é devido. Não foi aplicada multa ao então prefeito pelo fato de o processo ter sido formalizado no TCE há mais de 24 meses.