A VERDADE SOBRE A PEC DOS CARTÓRIOS

A PEC 471 vem fazer justiça, concedendo o direito à efetivação àquelas pessoas que estão à frente dos cartórios nos últimos cinco anos, mas desde que tenham sido nomeadas substitutas do titular destes cartórios até 20 de novembro de 1994, ou seja, são pessoas que efetivamente prestam serviços há no mínimo 15 anos.
Na grande maioria dos casos os beneficiados são de cartórios de pequenos municípios do Brasil onde só existe aquele cartório que é de pouco movimento e de baixa renda, o que o torna desinteressante para os concurseiros que almejam apenas cartórios de alta renda.
Caso os atuais responsáveis por esses cartórios, que geralmente são da própria cidade, sejam mandados embora e os seus cartórios levados a concurso e não haja interessados em provê-los, em razão de sua baixa remunerabilidade, o CNJ determina através da Resolução 80 que estes cartórios devam ser extintos e o seu acervo anexado a outro cartório do município mais próximo, significando que a população daquela pequena cidade cujo cartório foi extinto ficará desatendida tendo que se deslocar às vezes mais de 100 km para fazer um registro de nascimento ou óbito, agravando a situação do subregistro do país. Será o retrocesso no Brasil.
A PEC 471 evita tal situação mantendo em seus cargos os atuais responsáveis por estes cartórios das pequenas cidades, o que é a grande maioria no país.
A justiça será feita. Uma vez que as Cortes Superiores e os Tribunais nomearam os substitutos a responder pelos cartórios há mais de 15 anos. Agora, o CNJ quer destituí-los, afrontando os prazos de prescrição e decadência de 05 anos.
Além do mais, Senhor Presidente, com o vazio da lei e a inexistência dos concursos no prazo estipulado, substitutos foram designados, assumiram os cartórios, investiram em instalações e funcionários por mais de 20 anos. A aprovação da PEC restaura a justiça e harmoniza as relações sociais. Inclusive, a PEC define as vagas não beneficiadas, abrindo concurso imediato.
Ontem, apesar de constar da pauta do plenário, a PEC 471não foi votada. Espero que isso aconteça o mais rápido possível.
Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB-PE