PARECER DE MARCO MACIEL SOBRE A REFORMA ELEITORAL

JUSTIÇA

Parecer de Marco Maciel sobre a reforma eleitoral será votado nesta quarta-feira
Ficou para a manhã desta quarta-feira a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado do parecer conjunto dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) sobre o projeto de reforma eleitoral oriundo da Câmara dos Deputados.
A ideia dos dois senadores é que hoje à tarde ele seja votado no plenário, sob pena de não haver tempo hábil para que vigore em 2010. Pela Constituição, qualquer mudança na legislação eleitoral terá que ser realizada um ano antes das eleições para poder valer no pleito seguinte.
Os temas mais importantes que constam do projeto são:
a) Uso da Internet – só será liberada para candidatos a presidente da República.
b) Quitação eleitoral – passa a ser considerado quite com a Justiça aquele que comprovar o regular pagamento das parcelas das multas.
c) Inelegibilidade – candidato considerado inelegível pode disputar eleições se, no transcorrer do processo eleitoral, decisão judicial restabelecer seus direitos.
d) Registro de candidaturas – os pedidos de registro terão que ser julgados até 45 dias antes das eleições.
e) Recursos de campanha – imediatamente após as convenções, os candidatos poderão arrecadar recursos para as suas campanhas eleitorais.

f) Débitos de campanha – os partidos poderão assumir débitos pendentes dos seus candidatos.
g) Recursos ao TRE e ao TSE – contra rejeição de contas dos candidatos, caberão recursos ao TRE e ao TSE.
h) Valor da multa – passa a ser proporcional ao potencial lesivo da conduta praticada.
i) Propaganda política antecipada – deixam de ser assim consideradas entrevistas jornalísticas e reuniões em recinto fechado.
j) Propaganda em vias públicas – permite-se a colocação de bonecos, cartazes e cavaletes móveis. Mas continuam vedados outdoors e pintura de muros.
k) Campanha suja na TV – são criados critérios legais claros, definindo o conceito de montagem e trucagem.
l) Regras para debates – havendo a concordância de dois terços dos partidos, permite-se a transmissão de debates no rádio e na TV.
m) Direito de resposta – passam a ter tramitação preferencial na Justiça Eleitoral.
n) Voto impresso – será excluído do projeto que veio da Câmara Federal.
o) Voto em trânsito – o projeto da Câmara permitia que o eleitor pudesse votar para presidente nas urnas instaladas nas capitais, mesmo tendo domicílio eleitoral em outra cidade. Os senadores excluíram esse item.
p) Rádios Comunitárias - Serão obrigadas a transmitir o horário eleitoral mas as TVs por assinatura, não.
q) Contribuição de campanha por cartão de crédito – passa a ser possível a partir de agora.