A polêmica da PEC que cria 7.709 vagas de vereadores

JUSTIÇA

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), informou que será realizada nesta quarta-feira sessão do Congresso Nacional para a promulgação da emenda constitucional que cria 7.709 novas vagas de vereadores em todo país.
O texto da PEC dos vereadores aprovado na noite de terça-feira pela Câmara dos Deputados, cuja proposta recebeu 480 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções na votação em segundo turno, vem sendo encarado por muitos como uma reação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que em 2004 cortou cerca de 8 mil vagas de vereadores ao interpretar artigo da Constituição sobre as Câmaras.
Mesmo com a promulgação da PEC, a posse dos suplentes não deve se concretizar imediatamente. O texto aprovado diz que o aumento de vagas retroage ao pleito de 2008, mas a eventual posse de suplentes será contestada na Justiça.
Logo após a aprovação da emenda no plenário da Câmara, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, reafirmou entender que a emenda só valerá para 2012. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, avisou que se alguma Câmara de Vereadores insistir em dar posse a suplentes, a entidade entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida.